Termos de Serviço

"TecJustiça Transcribe" ou "Aplicativo": software desktop para transcrição automática de audiências judiciais, desenvolvido pela parceria TecJustiça × Projurista.

"Usuário": pessoa física ou jurídica que adquire licença e utiliza o Aplicativo.

"Licença": direito de uso concedido mediante aquisição de plano (mensal, anual ou vitalício) ou teste gratuito.

Ao instalar, ativar ou utilizar o TecJustiça Transcribe, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade abaixo descrita.

• Cada licença permite a ativação em 1 (um) computador por vez.
• Para utilizar em outro dispositivo, o Usuário deverá desativar o dispositivo anterior ou adquirir uma licença adicional.
• O teste gratuito tem duração de 7 dias corridos com acesso completo a todas as funcionalidades.
• Licenças mensais e anuais são renovadas automaticamente até o cancelamento pelo Usuário.
• A licença vitalícia garante uso perpétuo da versão adquirida, com 1 ano de atualizações incluídas.
• É vedada a redistribuição, sublicenciamento, engenharia reversa ou descompilação do Aplicativo.

O TecJustiça Transcribe foi projetado em conformidade com as diretrizes da Resolução CNJ nº 615/2025, que regulamenta o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro. Em particular:

• IA como apoio, nunca como decisora: O Aplicativo é ferramenta auxiliar e complementar. Todas as transcrições, análises e sugestões geradas pela IA devem ser verificadas e validadas pelo operador humano (art. 3º, §1º).
• Transcrição 100% local: A transcrição de áudio, diarização (identificação de falantes) e exportação são processadas integralmente no computador do Usuário. Nenhum dado de áudio ou vídeo é transmitido para servidores externos, em conformidade com a vedação de compartilhamento de dados custodiados pelo Judiciário sem anonimização prévia (art. 8º).
• Ressalva — Análise com IA (Google Gemini): Os recursos opcionais de Análise Inteligente e Chat com IA utilizam a API do Google Gemini, o que envolve o envio do texto transcrito para os servidores do Google. Esses recursos requerem configuração de chave de API pelo Usuário e são de uso voluntário. O Google processa os dados conforme seus termos de serviço, com criptografia em trânsito e compromisso de não utilizar dados de APIs pagas para treinamento de modelos. Para processos sigilosos, recomenda-se utilizar apenas a transcrição local, sem ativar a análise por IA.
• Transparência e rastreabilidade: Os modelos de IA utilizados (WhisperX, pyannote) são de código aberto, em conformidade com a preferência por modelos open source e interoperáveis (art. 12, V).
• Sem treinamento com dados judiciais: Os dados processados pelo Aplicativo não são utilizados para treinamento, aperfeiçoamento ou qualquer outro fim além da transcrição solicitada pelo Usuário (art. 7º, §2º).

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD):

5.1 Dados processados localmente (nunca saem do computador)

• Arquivos de áudio e vídeo das audiências
• Transcrições geradas (texto, segmentos, timestamps)
• Identificação de falantes (diarização)

Estes dados permanecem exclusivamente no computador do Usuário e não são transmitidos, coletados ou armazenados por servidores da TecJustiça, Projurista ou terceiros. O princípio de privacy by design é aplicado desde a concepção do sistema (art. 46, LGPD).

5.2 Dados enviados à API do Google Gemini (recurso opcional)

Os recursos de Análise Inteligente e Chat com IA são opcionais e utilizam a API do Google Gemini. Quando ativados, o texto transcrito (não o áudio/vídeo original) é enviado aos servidores do Google para processamento. O uso desses recursos requer que o Usuário configure sua própria chave de API Gemini.

• O Google processa os dados conforme seus termos de serviço da API Gemini
• APIs pagas do Google incluem compromisso de não utilizar dados do usuário para treinamento de modelos
• A comunicação é protegida por criptografia em trânsito (TLS)
• Para processos sigilosos, recomenda-se não ativar a análise por IA, utilizando apenas a transcrição local

5.3 Outros dados transmitidos pela internet

Além do item 5.2, os únicos dados transmitidos são:

• Chave de licença: enviada ao serviço Keygen.sh para validação e ativação. Nenhum dado de audiência é incluído nesta comunicação.
• Token HuggingFace: utilizado exclusivamente para download de modelos de IA. Nenhum dado de audiência é transmitido.
• Dados de pagamento: processados diretamente pelo Stripe. A TecJustiça não armazena dados de cartão de crédito.
• E-mail e nome: coletados no cadastro para envio da chave de licença e comunicações essenciais do serviço.

5.4 Direitos do Titular (art. 18, LGPD)

O Usuário pode, a qualquer momento:

• Solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais
• Solicitar acesso, correção ou exclusão dos dados cadastrais
• Revogar consentimento para comunicações por e-mail
• Solicitar portabilidade dos dados cadastrais

Solicitações devem ser encaminhadas para contato@tecjustica.com.br.

5.5 Segurança da Informação (art. 46, LGPD)

• Comunicação com APIs externas via HTTPS (TLS 1.2+)
• Chave de licença armazenada localmente com validação de fingerprint por máquina
• Sem coleta de telemetria, analytics ou rastreadores no Aplicativo desktop
• Código do motor de transcrição (WhisperX) é open source e auditável

• A transcrição automática é gerada por inteligência artificial e pode conter imprecisões. O Usuário é responsável por revisar e validar todo o conteúdo gerado antes de utilizá-lo em documentos oficiais.
• O Aplicativo não substitui o trabalho do profissional qualificado (magistrado, servidor, advogado).
• A TecJustiça não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em transcrições ou análises geradas pela IA.
• A disponibilidade do serviço de validação de licença depende de conectividade com a internet. Licenças ativadas funcionam offline por período limitado (72h para assinaturas, ilimitado para vitalícia).

O TecJustiça Transcribe, incluindo interface, código proprietário, marca e assets visuais, é de propriedade exclusiva da parceria TecJustiça × Projurista. Os motores de IA utilizados (WhisperX, pyannote) são projetos open source licenciados por seus respectivos mantenedores.

As transcrições e análises geradas a partir dos arquivos do Usuário são de propriedade exclusiva do Usuário.

• Assinaturas (mensal e anual) podem ser canceladas a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período pago.
• Solicitações de reembolso serão avaliadas caso a caso, dentro de 7 dias da compra.
• O teste gratuito não requer dados de pagamento e é cancelado automaticamente ao fim dos 7 dias.

A TecJustiça reserva-se o direito de atualizar estes Termos. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou no Aplicativo. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Para dúvidas, suporte ou exercício dos direitos previstos na LGPD:

• E-mail: contato@tecjustica.com.br
• Site: transcricao-web.vercel.app